O país cabe aqui.

Já vigoram novos Códigos Penal e Processo Penal

0

Por: Ivanine Silva

Entraram em vigor nesta quinta-feira (11), os Códigos Penal e do Processo Penal angolanos, três meses depois de promulgados e publicados em Diário da República.

O novo Código Penal trás consigo grandes mudanças em relação ao anterior, com destaque para a criminalização dos crimes informáticos, punidos com pena de prisão até 2 anos, bem o agravamento da pena por recebimento indevido de vantagens.

Quanto às questões sociais, de ressaltar a tipificação do crime de fraude sexual, que passa a ser punido com a pena de prisão de até 3 anos, e ocrime de agressão sexual com penetração passará a ser punido com pena de prisão efectiva de 3 a 10 anos, enquanto o de abuso sexual a pena é de 1 a 4 anos.

Os crimes como corrupção activa de funcionário e corrupção passiva de funcionário, corrupção activa de magistrado ou árbitro e peculato, tiveram um alargamento dos tempos de pena a ser cumprido por quem os praticar

O novo diploma aprovado em Novembro do ano passo, por unanimidade com 196 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, visa subistituir o documento aprovado na era colonial, isto no final do século XIX (19), pela Assembleia Nacional.

O novo Código de Processo Penal, que entrará em vigor 90 dias após a sua aprovação, contém 18 títulos, 50 capítulos, 37 secções, 13 subsecções e 604 artigos.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você está de acordo com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. Aceitar Leia mais

Política de Privacidade e Cookies