Tribunal Constitucional reverte condenação de José Filomeno dos Santos  

Notícias de Angola – O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionalidade do Acórdão que condenou o antigo presidente do Fundo Soberano, José Filomeno dos Santos e o ex-governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe.

Segundo o Acórdão do TC que o NA teve acesso, José Filomeno dos Santos e Valter Filipe juntamente com Jorge Gaudens Sebastião e  António Bule Manuel foram condenado em segunda instância, pela prática dos crimes de peculato, burla por defraudação e tráfico de influência todos na forma continuada, nas penas fixadas de cinco a oito anos de prisão maior.

Foram ainda condenados a pagar uma multa e indemnização ao Estado no valor de cinco milhões de Kwanzas a título de danos morais e oito milhões quinhentos e doze mil e quinhentos dólares norte americanos, a título de lucros cessantes e danos emergentes.

Para tal, o Acórdão do TC  destaca que declara inconstitucional a decisão do Processo n.º 135/20, também conhecido por “caso 500 milhões”, por violação dos princípios da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa.

Expõe que o mesmo é “irrecorrível” e põe  fim a um processo que se arrasta desde 2019, quando o caso começou a ser julgado.