Já vigoram novos Códigos Penal e Processo Penal

Por: Ivanine Silva

Entraram em vigor nesta quinta-feira (11), os Códigos Penal e do Processo Penal angolanos, três meses depois de promulgados e publicados em Diário da República.

O novo Código Penal trás consigo grandes mudanças em relação ao anterior, com destaque para a criminalização dos crimes informáticos, punidos com pena de prisão até 2 anos, bem o agravamento da pena por recebimento indevido de vantagens.

Quanto às questões sociais, de ressaltar a tipificação do crime de fraude sexual, que passa a ser punido com a pena de prisão de até 3 anos, e ocrime de agressão sexual com penetração passará a ser punido com pena de prisão efectiva de 3 a 10 anos, enquanto o de abuso sexual a pena é de 1 a 4 anos.

Os crimes como corrupção activa de funcionário e corrupção passiva de funcionário, corrupção activa de magistrado ou árbitro e peculato, tiveram um alargamento dos tempos de pena a ser cumprido por quem os praticar

O novo diploma aprovado em Novembro do ano passo, por unanimidade com 196 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, visa subistituir o documento aprovado na era colonial, isto no final do século XIX (19), pela Assembleia Nacional.

O novo Código de Processo Penal, que entrará em vigor 90 dias após a sua aprovação, contém 18 títulos, 50 capítulos, 37 secções, 13 subsecções e 604 artigos.