Executivo prepara pacote de leis para autarquias

O Presidente da República, João Lourenço, informou nesta quinta-feira (22), em Luanda, Executivo angolano, já trabalha na preparação do pacote de leis sobre a organização e o funcionamento das autarquias, para serem submetidas à Assembleia Nacional, noticiou a Angop.

Trata-se da Lei sobre as Atribuições e Competências das Autarquias, Lei sobre as Finanças Locais, Lei sobre a Tutela Administrativa e Lei Eleitoral das Autarquias, a serem submetidas ao Parlamento angolano para a sua aprovação.

Ao falar na abertura da reunião do Conselho da República, o Presidente João Lourenço disse existir consenso entre o Executivo e os principais actores políticos e a sociedade civil para a realização das primeiras eleições autárquicas antes das eleições gerais de 2022.

Encorajou a necessidade de um alto debate ao nível da sociedade angolana a volta desse assunto que afecta a vida dos cidadãos, com vista a se alcançar o máximo de consenso possível.

Fez saber que o Executivo está a dar alguns passos concretos em matérias da sua competência como a desconcentração administrativa como antecâmara de centralização, a aprovação do Regime Financeiro Local, a criação do Fundo do Equilíbrio Nacional e do Fundo de Equilíbrio Municipal como meios ao serviço dos municípios menos desenvolvidos.

A agenda de trabalho do primeiro encontro do órgão consultivo do Chefe de Estado angolano está a tomar conhecimento de uma Informação sobre o Orçamento Geral do Estado 2018 e a Estratégia de Implementação das Autarquias.

O Conselho da República é um órgão de consulta do Presidente da República e no qual tomam parte personalidades da esfera do Estado, por inerência de funções, e outras designadas pelo Chefe de Estado, representando diferentes áreas da vida social angolana, no quadro do encontro, o antigo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, voltou hoje ao Palácio Presidencial, local onde trabalhou e habitou por muitos anos.

A propósito, o Presidente João Lourenço frisou que a Constituição da República, ao contemplar a figura dos antigos presidentes como membros do Conselho da República, pretende passar a mensagem da necessidade da transição pacífica do poder para o fortalecimento da democracia.