Por: Victória Pinto
Os Ministérios da Comunicação Social e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, anunciaram hoje segunda-feira (30/12), a disponibilização obrigatória e gratuita dos canais públicos nas operadoras de distribuição de sinal por assinatura.
O acordo permite que os canais do operador de televisão concessionário do serviço público, atribuído a Televisão Pública de Angola (Artigo 66° da Lei de Imprensa) de acordo com a Lei n° 1/17 de 23 de Janeiro (Lei de Imprensa – Artigo 67°) e da Lei n° 3/17 de 23 de Janeiro (Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão – Artigo 50°), passaram a ser transmitido gratuitamente nas operadoras Multichoise, Zap e TV Cabo.
Os subscritores que têm pelo menos seis meses de subscrição paga, desde a data de 01 de Novembro de 2019, terão acesso gratuito ao sinal dos canais 1 e 2 da TPA, por período de três meses, contra o pagamento de um mês de subscrição; Os subscritores que aderiram aos serviços das operadoras após o dia 01 de Novembro do corrente ano, poderão ter acesso aos benefícios, depois de seis meses de subscrição paga; As regras de benefícios do acesso gratuito aos canais de serviço público aplicam-se ao pacote de menor preço de cada operadora.
Francisco Ferreira, Director da TV Cabo, garantiu que a operadora fornecerá o serviço totalmente gratuita, conforme anunciado.
“O Ministério da Comunicação Social e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, criaram mecanismos que nos permitem oferecer aos clientes serviço público TPA 1 e 2 mediante as condições apresentadas. E isso tem custos, porque as empresas fazem investimentos, mas isso foi analisado pelos dois ministérios e o fazemos num aspecto social”.
Por sua vez, a Directora Jurídica da Multichoise, Nair Pitra, destacou que sai satisfeita pois existem questões que já foram discutidas com o Governo de Angola.
“Não haverá violações neste acordo, nós somos parceiros estratégicos e uma empresa idónea e não vemos necessidade de violar este acordo. Estamos satisfeitos no sentido de conseguir junto com o governo chegar à um consenso”.