A política de comercialização de diamantes brutos, a implementar pelo Executivo angolano, teve nesta quarta-feira (27), o aval do Conselho de Ministros, a ideia é assegurar um sistema eficaz e de maior transparência ao processo de compra e venda dessas pedras preciosas.
Trata-se de um documento de balanço que contém dados relativos às actividades desenvolvidas no período de Janeiro a Dezembro de 2017, no âmbito deste projecto estruturante.
Mereceu igualmente a aprovação do Conselho de Ministros, o Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente, documento que especifica os objectivos e correspondentes medidas de política, assim como o respectivo Plano de Acção.
O referido instrumento contempla as fases de programação e implementação, bem como a previsão orçamental que consta do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018/2022.
No domínio da saúde, foram aprovados os regimes jurídicos da Carreira dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica; da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar; da Carreira de Enfermagem; e da Carreira Médica.
Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que altera o Código dos Valores Mobiliários.
Os membros do Executivo apreciaram também a proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado, bem como as propostas de Resolução que aprovam a Adesão da República de Angola à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.
A lista prossegue com a Convenção sobre a Segurança Nuclear e respectiva Alteração e a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares.
Completam o quadro, o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas, a Convenção sobre Indemnização por Danos Nucleares; e o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, no domínio da Segurança e Ordem Pública.