Fonte: Angop
A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, hoje, o plano para a melhoria do ambiente de negócios no país.
Segundo o comunicado de imprensa distribuído no final da sessão, o documento que contém a listagem das actividades fundamentais, a serem desenvolvidas até Abril de 2022, visa melhorar a posição de Angola no ranking do Doing Business, publicado pelo Banco Mundial.
A nota da sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, refere que o projecto está inserido no quadro do Programa de apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI).
Orçamento Geral do Estado
Neste particular, a equipa económica aprovou o diploma que define princípios, regras e procedimentos a observar no processo de preparação e elaboração da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2022.
O projecto define ainda a despesa de médio prazo 2023-25, fornecendo aos órgãos do sistema orçamental instruções para a preparação das estimativas de despesa de médio prazo do período 2023 – 2025.
No âmbito deste diploma, o processo de elaboração do OGE 2022 e do quadro de despesa de médio prazo 2023-25 dará continuidade aos esforços de maior participação dos parceiros sociais do Estado, com destaque para a realização de encontros dos conselhos municipais e provinciais de auscultação da comunidade e do Conselho Nacional de Concertação Social, durante a elaboração da proposta do orçamento, através dos órgãos do sistema orçamental da administração local do Estado, reforçando-se a premissa de um orçamento mais participativo.
Ainda no quadro do incremento da qualidade da participação dos cidadãos no processo de elaboração da proposta de OGE, o diploma garante o envolvimento dos órgãos da administração local do Estado, em geral, e das administrações municipais, em particular, tendo em perspectiva a consolidação do processo de arrecadação das receitas comunitárias e desconcentração do processo de execução da despesa, cuja materialização deve preceder o processo de implementação das autarquias locais.
O aludido diploma introduz de forma mais vigorosa o método de orçamento-programa, observando-se as disposições legais alinhadas às directrizes do Programa de Desenvolvimento Nacional (PDN), 2018-2022, revisto.
A sessão de hoje aprovou, igualmente, o diploma que estabelece regras sobre a inscrição, avaliação e reavaliação de prédios, introduzindo maior granularidade aos critérios de aferição do coeficiente de localização, de modo a garantir maior justiça na sua avaliação e conferir a devida relevância à exacta e real localização destes.
Visa também garantir as suas condições circundantes, levando em consideração a existência de especificidades e diferenças entre várias zonas do território nacional e, em muitos casos, entre zonas de uma mesma província, município, distrito urbano ou comuna.
Lei do código dos benefícios fiscais
A Comissão Económica apreciou a Proposta de Lei que aprova o código dos benefícios fiscais, instrumento jurídico que contém um conjunto estruturado de regras e princípios a que deve obedecer a criação e concessão dos valências fiscais e que permitam o seu melhor controlo e acompanhamento.
A sessão tomou conhecimento do relatório anual e contas do Banco Nacional de Angola (BNA) referente ao ano 2020, documento que reporta as actividades desenvolvidas ao longo deste período, com destaque para o desempenho dos sistemas bancário e não bancário angolanos, a governação corporativa e sistema de controlo interno das instituições financeiras, o sistema de pagamentos, a política monetária e gestão da liquidez.
O documento reporta igualmente actividades ligadas aos agregados monetários e à balança de pagamentos, assim como os impactos das operações de mercado sobre a base monetária e os agregados monetários.
No período de 2020, as reservas internacionais brutas registaram uma diminuição de 13,55 porcento, correspondendo a uma cobertura de 11,81 meses de importação de bens e serviços.
Face ao contexto económico desfavorável, causado pela pandemia da Covid-19, observou-se em 2020 uma inversão da trajectória decrescente da inflacção, passando de 16,90 porcento, em 2019, para 25,10 porcento, em 2020.
O Banco Nacional de Angola encerrou o exercício económico de 2020 com um crescimento do seu activo em 16 porcento para 12,8 bilhões de Kwanzas.
O passivo foi de 9,6 bilhões de Kwanzas, o que representa um crescimento de 4 porcento. Nesse período, os resultados foram de Kz 25, 3 mil milhões.
Projecto do novo aeroporto
A Comissão Económica foi informada sobre a situação do projecto de construção do novo Aeroporto Internacional de Luanda, documento que procede à sua contextualização e obra de construção do mesmo, projectando as acções concretas para o seu relançamento e continuidade, bem como o respectivo cronograma de execução.
Subvenção de fertilizantes
As medidas de política para a redução do preço de venda ao público dos fertilizantes para a campanha agrícola 2021 foram de igual modo informadas ao membros da equipa económica.
O referido documento apresenta as medidas adoptadas pelo Executivo, que visam salvaguardar as conquistas já alcançadas no sector, permitindo que os fertilizantes para este ano agrícola sejam providenciados nas quantidades e preços mais competitivos e acessíveis para os agricultores.
Assim, para este ano, considerando que os fertilizantes pertencem ao regime de preços livres, em que o preço é fixado com base na relação entre a oferta e a procura, o Executivo vai conceder, dentre outros incentivos, uma subvenção de 35 porcento do preço de venda ao público dos fertilizantes composto NPK-12-24-12, Sulfato de Amónia e Ureia.