Ex-ministro dos transporte rejeita encargos financeiros sobre CNC

O ex-ministro dos Transportes, Augusto Tomás, rejeitou na última quinta-feira (6), em tribunal, qualquer responsabilidade financeira sobre as receitas do Conselho Nacional de Carregadores (CNC).

No terceiro dia de interrogatório no julgamento do chamado “Caso CNC”, Tomás reiterou que o CNC tem dupla subordinação, sendo uma do Ministério dos Transportes e outra das Finanças.

Especificou que a dupla subordinação concerne ao controlo das receitas arrecadadas pelo CNC, Instituto Público que tem por fim a coordenação e o controlo das operações de comércio e transporte marítimo internacionais.

Segundo o ex-governante, que durante dez anos liderou o Ministério dos Transportes, as receitas arrecadadas pelo CNC eram enviadas para a Conta Única do Tesouro.

Justifica ser essa a razão pela qual não tinha o controlo exacto do valor depositado pelo CNC na Conta Única do Tesouro, tendo acrescentado que os relatórios contabilísticos eram remetidos ao Ministério das Finanças.

“É através dos relatórios trimestrais, semestrais e anuais que o CNC informava os valores arrecadados, cujo consolidado constava da Conta Geral do Estado, remetido ao Conselho de Ministros, com o parecer do Tribunal de  Contas”, sublinhou.

Perante o júri, explicou que antes de assumir o cargo de ministro dos Transportes havia sido criada uma comissão, coordenada pelo Ministério das Finanças, para supervisionar o dinheiro que deveria ser canalizado à Conta  Única do Tesouro.

No entanto, de acordo com o ex-ministro, a referida comissão não funcionou até Junho do ano transacto, altura em que foi exonerado.

No julgamento, iniciado sexta-feira última, o Ministério Público (MP) acusa Augusto Tomás de apropriação ilícita de mais de mil milhões de kwanzas, de 40 milhões de dólares e de 13 milhões de euros do CNC.

Relativamente aos fretes de aviões, pagos pelo CNC, para o Movimento Nacional Espontâneo, disse ter anuído porque recebeu ordens da Casa Civil do então Presidente da República.

Os fretes de aviões visavam transportar aficionados do desporto para apoiar as diferentes selecções nacionais quando fossem competir no estrangeiro, “visto que era do interesse do Executivo”, aclarou.

Em relação à contratação pública, Augusto Tomás reiterou que o CNC é um instituto com autonomia financeira e administrativa, facto que lhe conferia alguma independência para contratar serviços, desde que os valores envolvidos  não atingissem os dez milhões de dólares norte-americanos.

Acima desse valor a responsabilidade era do titular da pasta ou do Chefe de Estado.

Sobre a empresa Afro-taxi, o réu informou ao tribunal que foi criada em 2009, no âmbito do CAN 2010, sem a realização de qualquer concurso público, uma vez que o tempo urgia e a única concessionária que tinha condições de pôr as viaturas em tempo útil no país era a empresa Imporáfrica.

Os fundos investidos na constituição dessa empresa, prosseguiu o ex-ministro, eram do CNC e da empresa Unicargas. A Afro-taxi não resistiu e faliu, posteriormente.

À pergunta do Ministério Público (MP), sobre de quem é a responsabilidade pela falência da Afro-taxi, criada com fundos públicos, Augusto Tomás disse ser dos gestores do CNC e da Unicargas, visto terem sido estas que investiram na sua criação um montante que não especificou.

O CNC como accionista do BNI

Disse ter tomado conhecimento que o CNC era accionista do Banco Internacional de Negócios (BNI) quando recebeu um pedido, no seu gabinete, para que os seus (do CNC) gestores participassem numa Assembleia  Geral do referido banco.

Especificou que no negócio (CNC/BNI) foram investidos sete milhões e 500 mil dólares norte-americanos.

Augusto Tomás disse que, por ocasião da passagem de pastas ao seu sucessor, foram abordadas apenas questões relativas à gestão do Ministério dos Transportes e não sobre a “parceria” CNC/BNI.

Formação de quadros

O réu informou ao tribunal que o Instituto Superior de Gestão e Logística foi construído de raiz com fundos do CNC, pelo que o imóvel é pertença desse instituto.

Realçou que este estabelecimento de ensino superior foi criado por despacho do então Titular do Poder Executivo, José Eduardo dos Santos, com o intuito de formar quadros para gerir os transportes públicos urbanos e inter-provinciais, bem como aeroportos, portos e caminhos de ferro.

Na óptica de Augusto Tomás, era imperativo que o Ministério dos Transportes tivesse recursos humanos formados, com vista a que os quatro ramos do sector  (terrestre, marítimo, aéreo e ferroviário) funcionassem em pleno.

A par de Augusto Tomás, o caso CNC tem mais quatro réus (Isabel Bragança, Rui Moita, Manuel Paulo e Eurico da Silva) sobre os quais pesam acusações de peculato, violação de normas de execução de orçamento e abuso de poder na forma continuada.

Augusto Tomás volta a ser interrogado na próxima terça-feira (11), desta vez pela defesa. As sessões decorrem na Câmara Criminal do Tribunal Supremo.