Folhas de remuneração passarão a ser entregues ao INSS via eletrónica

Redacção NA

O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) informou nesta terça-feira (16), que será obrigatório, a partir do dia 1 de Abril, o uso da folha de remunerações exclusivamente pela via eletrónica, no âmbito da melhoria do acesso e atendimento aos Contribuintes do Sistema de Segurança Social.

De acordo com uma nota que o Notícias de Angola teve acesso, as empresas serão impedidas de proceder à apresentação do referido documento de forma manual, pelo que os Contribuintes que tenham dificuldades de acesso à internet poderão dirigir-se a uma Agência de Atendimento do INSS, onde estará reservado um espaço para que possam fazer a submissão da folha de remunerações on-line.

Este procedimento permitirá aos Contribuintes consultar toda a informação sobre a sua situação contributiva bem como dos seus trabalhadores de forma remota.

A folha de remunerações é o documento que reúne a relação de trabalhadores de uma Instituição/Empresa, incluindo a informação sobre os salários e os valores a pagar a título de contribuição para a Segurança Social.

Esta medida, enquadrada nos termos do Decreto Presidencial nº 227/18, de 27 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, visa assegurar que todos os contribuintes cumpram com o pagamento periódico das prestações à segurança social com maior facilidade, segurança e rapidez.

A iniciativa é parte do cumprimento de alguns objectivos e metas inscritos no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2018-2022 e está inserido no Programas de Modernização do Sistema de Protecção Social Obrigatória.