Deputados angolanos dão luz verde à Lei da Tutela Administrativa Autárquica

Os deputados da primeira, quarta e quinta comissões da Assembleia Nacional aprovaram terça-feira, por consenso, a Proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, diploma que confere poderes de controlo ao Executivo sobre os entes autárquicos.

Trata-se do segundo diploma, num total de sete em posse da Assembleia Nacional, que foi aprovado de forma consensual, na especialidade, pelas respectivas comissões.

O primeiro caso deu-se segunda-feira, depois de os deputados da primeira e quarta comissões terem aprovado a Proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, para as eleições de 2020.

Com a aprovação da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, o Parlamento angolano deu um passo importante no processo de institucionalização das autarquias, disse o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida.

Em declarações à imprensa, Adão de Almeida referiu que, além das sete propostas de lei que já deram entrada na Assembleia Nacional, outros diplomas serão discutidos e aprovados para completar o pacote legislativo autárquico.

Adiantou que, ainda, estão em preparação cerca de uma dezena de diplomas que fazem parte da segunda fase do pacote legislativo autárquico.

A Proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, composta por seis capítulos e 25 artigos, é de iniciativa do Governo e do partido Unita.